AREsp 1826620 - ACORDAO

AREsp 1826620 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do Novo CPC; o decisum tratou dos pontos essenciais e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial se justifica pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Parties
Embargante: ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do Novo CPC; o decisum tratou dos pontos essenciais e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial se justifica pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.