REsp 1950774 - ACORDAO

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Verificada omissão na prestação jurisdicional, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obra Pública, Projeto Executivo, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obra Pública Projeto Executivo Retorno Dos Autos

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no decisum e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza do projeto executivo como parte integrante do contrato de execução de obra pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão na prestação jurisdicional, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração