AREsp 1775647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a embargante limitou-se a rebater o resultado, sem demonstrar, de modo direto e específico, a violação de dispositivos de lei federal, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por ser primeiro embargos e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de violação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a embargante limitou-se a rebater o resultado, sem demonstrar, de modo direto e específico, a violação de dispositivos de lei federal, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por ser primeiro embargos e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório