AREsp 1847567 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão impugnado enfrentou as questões essenciais de fato e de direito, o laudo pericial considerou os depósitos apontados, não houve omissão ou falta de fundamentação, e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF em razão de fundamento não impugnado.

Parties
Exequente: SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP (SAN REMO); Executados/embargantes: SANDRA REGINA TAVARES FIORE e outro (SANDRA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula Nº 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Por Recurso Protelatório Súmula Nº 283 Do STF +2 more

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Parties

SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP (SAN REMO)

Exequente

SANDRA REGINA TAVARES FIORE e outro (SANDRA e outro)

Executados/embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possível omissão quanto ao reconhecimento de pagamentos e consideração pelo laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão impugnado enfrentou as questões essenciais de fato e de direito, o laudo pericial considerou os depósitos apontados, não houve omissão ou falta de fundamentação, e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplicou‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF em razão de fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC