AREsp 1883002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, evidenciando tentativa de modificação do julgado, e não houve comprovação de intuito manifesto protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, evidenciando tentativa de modificação do julgado, e não houve comprovação de intuito manifesto protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar configurado manifesto intuito protelatório.