AREsp 1831153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à alegação de litigância de má-fé e ao arbitramento de honorários recursais, mas sem efeitos modificativos, porque não houve demonstração de dolo caracterizador de litigância de má-fé e não houve fixação prévia de honorários na instância de origem, de modo que não são devidos honorários recursais; manteve-se a conclusão de que houve insuficiência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, quando cabível.

Parties
Embargante: MARINALVA CAMPELO DO NASCIMENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINALVA CAMPELO DO NASCIMENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de litigância de má-fé
  2. 2 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à alegação de litigância de má-fé e ao arbitramento de honorários recursais, mas sem efeitos modificativos, porque não houve demonstração de dolo caracterizador de litigância de má-fé e não houve fixação prévia de honorários na instância de origem, de modo que não são devidos honorários recursais; manteve-se a conclusão de que houve insuficiência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Não acolhido o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.