REsp 1938853 - ACORDAO

REsp 1938853 - ACORDAO

Não se reconhece violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e a pretensão de afastar a conclusão sobre a natureza protelatória dos embargos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA; Agravante: JOYCE PESSINI BEDRAN; Agravante: SOFIA ANGELINA KLAHOLD BISCARO; Agravante: SÔNIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS; Agravante: TOYOKO WAKAMATSU GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provimento De Agravo Interno, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo (referências Em Precedentes) Embargos De Declaração Provimento De Agravo Interno Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA

Agravante

JOYCE PESSINI BEDRAN

Agravante

SOFIA ANGELINA KLAHOLD BISCARO

Agravante

SÔNIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS

Agravante

TOYOKO WAKAMATSU GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 538 CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconhece violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; e a pretensão de afastar a conclusão sobre a natureza protelatória dos embargos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.