REsp 1961204 - DECISAO

REsp 1961204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a decisão impugnada exigiu corretamente motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para impor regime mais gravoso, e a alegação de emprego de arma de fogo, isoladamente, não demonstrou tal gravidade em concreto.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo, por si só, caracteriza gravidade em concreto suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a decisão impugnada exigiu corretamente motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para impor regime mais gravoso, e a alegação de emprego de arma de fogo, isoladamente, não demonstrou tal gravidade em concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.