REsp 1574150 - DECISAO

REsp 1574150 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição na decisão atacada, revelando caráter infringente; por isso foram recebidos como agravo interno e determinada a complementação das razões recursais pela parte insurgente em 5 dias, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, com posterior manifestação da parte contrária no prazo do art. 1.021, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul; Recorrida: Universidade Federal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e posterior manifestação da parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul

Embargante

Universidade Federal de Pelotas

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da natureza infringente do recurso e seu recebimento como agravo interno
  3. 3 determinação de complementação de razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e oficiar manifestação da parte contrária nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição na decisão atacada, revelando caráter infringente; por isso foram recebidos como agravo interno e determinada a complementação das razões recursais pela parte insurgente em 5 dias, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, com posterior manifestação da parte contrária no prazo do art. 1.021, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e posterior manifestação da parte contrária.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Determino à parte insurgente que, em 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.