AREsp 1728771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes, e a modificação do entendimento exigida pela embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/credor: ERVINO PILGER e outros; Ré Recuperanda/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores/alvará, Créditos Concursais E Extraconcursais, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7/stj Levantamento De Valores/alvará +2 more

Case Brief

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Parties

ERVINO PILGER e outros

Autor/credor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré Recuperanda/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores em processos contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes, e a modificação do entendimento exigida pela embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.