EAREsp 1803660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material; o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões relevantes, inclusive sobre a validade do negócio jurídico, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscussão do mérito, hipótese não prevista no art. 1.022 do NCPC, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: EVANILSON VASCONCELOS; Autor: ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS; Autor: ELENICE VASCONCELOS; Autor: ERONILSA VASCONCELOS; Autor: JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS; Réu: REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS; Réu: ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO; Réu: ELENILSON VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Agiotagem, Mútuo, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Aplicação Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

EVANILSON VASCONCELOS

Autor

ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS

Autor

ELENICE VASCONCELOS

Autor

ERONILSA VASCONCELOS

Autor

JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS

Autor

REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS

Réu

ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO

Réu

ELENILSON VASCONCELOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal se manifestado sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico por agiotagem
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material; o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões relevantes, inclusive sobre a validade do negócio jurídico, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscussão do mérito, hipótese não prevista no art. 1.022 do NCPC, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.