REsp 1960611 - DECISAO

REsp 1960611 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à responsabilidade solidária da CEF pelo pagamento dos lucros cessantes, não promovendo alteração do decisum (sem efeitos modificativos), ante a ausência de interesse recursal da embargante, pois o Tribunal de origem já reconhecera a solidariedade da CEF.

Parties
Embargante: JANINE RENATA DOS SANTOS AMORIM; Embargante: OUTRO; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) +1 more

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Parties

JANINE RENATA DOS SANTOS AMORIM

Embargante

OUTRO

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre solidariedade da CEF para o pagamento de lucros cessantes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 verificação do interesse recursal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à responsabilidade solidária da CEF pelo pagamento dos lucros cessantes, não promovendo alteração do decisum (sem efeitos modificativos), ante a ausência de interesse recursal da embargante, pois o Tribunal de origem já reconhecera a solidariedade da CEF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão identificada.
  • Publique-se.