AREsp 1956468 - DECISAO

AREsp 1956468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações não cumpriram a exigência de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 requisito de dialeticidade e impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações não cumpriram a exigência de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)