AREsp 1946268 - DECISAO

AREsp 1946268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque a verificação da alegada ausência de participação da CEDAE exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Condomínio do Via Brasil Shopping Rio; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tarifa De Esgoto, Art. 1022 Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Tarifa De Esgoto Art. 1022 Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Via Brasil Shopping Rio

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão na decisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e necessidade de revaloração de provas para verificar participação da concessionária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque a verificação da alegada ausência de participação da CEDAE exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.