REsp 1960611 - DECISAO

REsp 1960611 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir contradição do dispositivo, considerando que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade solidária da CEF pelo pagamento dos lucros cessantes, o que afasta o interesse recursal da embargante; procedeu-se à alteração do dispositivo para consignar o provimento parcial do recurso especial e ajustar a expressão quanto à data de disponibilização da posse.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, PMCMV, Non Reformatio in Pejus, Contrato De Financiamento
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade passiva da CEF
  2. 2 Contradição no dispositivo quanto ao provimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF para pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir contradição do dispositivo, considerando que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade solidária da CEF pelo pagamento dos lucros cessantes, o que afasta o interesse recursal da embargante; procedeu-se à alteração do dispositivo para consignar o provimento parcial do recurso especial e ajustar a expressão quanto à data de disponibilização da posse.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • 2. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ser devido o pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da possível disponibilização da posse ao adquirente da unidade autônoma.
  • Publique-se.