REsp 1998153 - DECISAO

REsp 1998153 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque, na análise do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE TIBIRICA FUAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +3 more

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Parties

ANDRE TIBIRICA FUAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e porque, na análise do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)