REsp 1944819 - DECISAO

REsp 1944819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por haver risco de supressão de instância, uma vez que os embargos de declaração opostos não possibilitaram juízo de valor sobre os dispositivos indicados, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Chiodi; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Súmula 211/stj, Revelia, Impedimento/recusa De Magistrado
Processo Civil Direito Militar Recursos Especial Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Súmula 211/stj Revelia Impedimento/recusa De Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Chiodi

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TMSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por supressão de instância
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de declaração de impedimento/recusa
  3. 3 valoração de dispositivos do CPC/2015 (arts. 136, 313 e 314)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por haver risco de supressão de instância, uma vez que os embargos de declaração opostos não possibilitaram juízo de valor sobre os dispositivos indicados, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Embargos de declaração rejeitados