AREsp 1848462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou correção por embargos.

Parties
Embargante: NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

NICOLA SARAGOSSA E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 distinção entre mero inconformismo e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento ou correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.