EREsp 1923333 - ACORDAO

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O acórdão embargado afrontou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte, inclusive aplicando a Súmula 83/STJ sobre a perda da legitimação do falido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A; Embargante: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Legitimação Ativa E Passiva Do Falido, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Falências E Recuperações Embargos De Declaração Súmula 83/stj Legitimação Ativa E Passiva Do Falido Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A

Embargante

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda da legitimação ativa e passiva do falido e representação pela massa falida/síndico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado afrontou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte, inclusive aplicando a Súmula 83/STJ sobre a perda da legitimação do falido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.