AREsp 1834601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica e da não demonstração, de forma consistente, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: SIND TRANSP RODOV AUTONOMOS DE BENS DO EST SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

SIND TRANSP RODOV AUTONOMOS DE BENS DO EST SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ que impõe vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica e da não demonstração, de forma consistente, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.