AREsp 1765389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à nulidade da avaliação já havia sido fundamentadamente examinada, mostrando ausência de prejuízo processual, e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à nulidade da avaliação já havia sido fundamentadamente examinada, mostrando ausência de prejuízo processual, e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.