AREsp 1425174 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão ao afirmar que o mérito do recurso especial foi decidido, mas o erro não altera o resultado porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava corretamente fundamentada no entendimento do STF (Tema 895) de que, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, a questão é infraconstitucional e sujeita-se aos efeitos da ausência de repercussão geral; por isso acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o resultado.

Parties
Embargante: GILMAR FERREIRA DE PAULA; Embargante: DAVID DA CONCEICAO; Embargante: EDILSON SOUZA DE ALMEIDA; Embargante: NIWTON ANTONIO MACHADO; Embargante: NELSON ALVES DE LIMA; Embargante: LEILA INES DE MELO; Embargante: JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA; Embargante: ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO; Embargante: MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Do STJ Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 895/stf Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR FERREIRA DE PAULA

Embargante

DAVID DA CONCEICAO

Embargante

EDILSON SOUZA DE ALMEIDA

Embargante

NIWTON ANTONIO MACHADO

Embargante

NELSON ALVES DE LIMA

Embargante

LEILA INES DE MELO

Embargante

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO

Embargante

MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Do STJ Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso
  2. 2 existência de erro material no acórdão
  3. 3 se o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas depende do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao afirmar que o mérito do recurso especial foi decidido, mas o erro não altera o resultado porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava corretamente fundamentada no entendimento do STF (Tema 895) de que, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, a questão é infraconstitucional e sujeita-se aos efeitos da ausência de repercussão geral; por isso acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material identificado, sem alterar o resultado do acórdão.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.