EAREsp 1505249 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, considerando que se trata de mera reiteração e intento de rediscussão do julgado, configurando caráter protelatório, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade se houver concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: JAQUELINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Litigância Protelatória, Aplicação De Multa, Gratuidade De Justiça, Temporalidade Dos Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso De Direito Litigância Protelatória Aplicação De Multa Gratuidade De Justiça Temporalidade Dos Recursos

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Parties

JAQUELINE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 suspensão da exigibilidade da multa para beneficiário da justiça gratuita (arts. 98, §§ 3º e 4º e art. 1.026, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, considerando que se trata de mera reiteração e intento de rediscussão do julgado, configurando caráter protelatório, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade se houver concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa