REsp 1872295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e os tribunais de origem têm competência para obstar seguimento com base na sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Ampla Defesa +1 more

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal quanto à análise da repercussão geral
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, inciso IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e os tribunais de origem têm competência para obstar seguimento com base na sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.