REsp 1736931 - ACORDAO

REsp 1736931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC; e, ainda que requerida para fins de prequestionamento, é inviável ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e requisitos do enunciado 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC; e, ainda que requerida para fins de prequestionamento, é inviável ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)