AREsp 1762052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a majoração de honorários havia sido corretamente tratada nos termos da jurisprudência que limita a aplicação do §11 do art.85 do CPC a novo grau recursal; e não restou demonstrado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa processual, sendo também afastada a penalidade prevista no art.1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARLUCE MARIA REZENDE CAVALCANTE; Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLUCE MARIA REZENDE CAVALCANTE

Embargante

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 incidência do art.85, §11 do CPC/2015 sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a majoração de honorários havia sido corretamente tratada nos termos da jurisprudência que limita a aplicação do §11 do art.85 do CPC a novo grau recursal; e não restou demonstrado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa processual, sendo também afastada a penalidade prevista no art.1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.