AREsp 1453057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada (conforme Tema 339/STF), que as alegadas ofensas constitucionais têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e que a questão relativa ao art. 5º, II, constitui inovação recursal; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALVIMAR ALVES MOREIRA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Temas 339/895/181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Temas 339/895/181 STF

Case Brief

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Parties

ALVIMAR ALVES MOREIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões sobre repercussão geral e admissibilidade (Temas 895 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada (conforme Tema 339/STF), que as alegadas ofensas constitucionais têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e que a questão relativa ao art. 5º, II, constitui inovação recursal; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.