AREsp 1805613 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação da impugnação aos fundamentos pela parte agravante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo interno; após novo exame, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que alterar a decisão quanto à legitimidade para responder pela dívida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO; Parte: Antônio Olinto Victor de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Novação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Novação

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO

Embargante

Antônio Olinto Victor de Araújo

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos pela parte agravante
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à apreciação da impugnação aos fundamentos pela parte agravante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo interno; após novo exame, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que alterar a decisão quanto à legitimidade para responder pela dívida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento