TP 3453 - ACORDAO

TP 3453 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão impugnado não reconheceu plausibilidade jurídica para o pedido de tutela provisória; a fixação do regime semiaberto foi mantida pelo Tribunal a quo em razão de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não foram preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: VALDECIR LUIZ DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Desfavorável, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Regime Prisional Regime Semiaberto Circunstância Judicial Desfavorável Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

VALDECIR LUIZ DENARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) para suspender início da execução penal
  3. 3 correção da fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão impugnado não reconheceu plausibilidade jurídica para o pedido de tutela provisória; a fixação do regime semiaberto foi mantida pelo Tribunal a quo em razão de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não foram preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que ratificou o regime semiaberto e indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial.