AREsp 1724775 - ACORDAO

AREsp 1724775 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da empresa, incluindo a expressão 'em Recuperação Judicial', sem efeitos modificativos, pois o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não alteraria o resultado (não há recolhimento de custas nessa fase e a concessão não retroage) e não restou demonstrado vício que autorizasse a modificação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Expresso Pegaso Eireli - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

Expresso Pegaso Eireli - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de retificação do nome da empresa para constar 'em Recuperação Judicial'
  2. 2 pedido de justiça gratuita no agravo interno e seus efeitos temporais
  3. 3 alegada impugnação da decisão de admissibilidade (inadmissibilidade do recurso especial)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da empresa, incluindo a expressão 'em Recuperação Judicial', sem efeitos modificativos, pois o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não alteraria o resultado (não há recolhimento de custas nessa fase e a concessão não retroage) e não restou demonstrado vício que autorizasse a modificação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material relativo ao nome da empresa, passando a constar 'Expresso Pegaso Eireli - em Recuperação Judicial', sem efeitos modificativos.