AREsp 1530014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e reconhecendo a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não incidência de contribuição patronal sobre férias
  2. 2 alegação de omissão quanto ao reconhecimento do salário-maternidade
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF e ausên cia de repercussão geral para impedir seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e reconhecendo a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.