AREsp 1460249 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; comprovou-se a intempestividade dos recursos (protocolizados após o prazo legal) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por se tratar de vício grave e insanável, não cabe aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar posteriormente a intempestividade; os embargos têm nítido caráter infringente.

Parties
Embargante: JM COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

JM COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e do apelo extremo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; comprovou-se a intempestividade dos recursos (protocolizados após o prazo legal) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por se tratar de vício grave e insanável, não cabe aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar posteriormente a intempestividade; os embargos têm nítido caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015