AREsp 1865763 - ACORDAO

AREsp 1865763 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque tratam de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, não atacaram o óbice de admissibilidade (Súmula 115/STJ) e limitaram-se a reproduzir o recurso extremo, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 115 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 115 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão apontada dissociada da matéria decidida
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque tratam de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, não atacaram o óbice de admissibilidade (Súmula 115/STJ) e limitaram-se a reproduzir o recurso extremo, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 em futuros aclaratórios protelatórios