AREsp 1564866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração visavam corrigir erro material reconhecido no acórdão anterior e, portanto, não tinham caráter protelatório; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, preservando a orientação de que, em hipótese futura, embargos repetitivos sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material poderão ser sancionados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa; Réu: Luiz André Capitan Dieguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (segunda Turma) Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Autorização E Pareceres Técnicos Ambientais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Autorização E Pareceres Técnicos Ambientais

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa

Réu

Luiz André Capitan Dieguez

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (segunda Turma) Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração visavam corrigir erro material reconhecido no acórdão anterior e, portanto, não tinham caráter protelatório; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, preservando a orientação de que, em hipótese futura, embargos repetitivos sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material poderão ser sancionados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.