AREsp 1564866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque foi reconhecida ocorrência de erro material no acórdão anterior e porque os esclarecimentos visavam corrigir o julgamento e não protelar a demanda; mantida a compreensão de que, em regra, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa; Réu: Luiz André Capitan Dieguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, com efeitos infringentes para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios, Emissão De Pareceres Técnicos Florestais, Autorizações De Desmatamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Ambiental Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios Emissão De Pareceres Técnicos Florestais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa

Réu

Luiz André Capitan Dieguez

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 requisito de impugnação específica para admissibilidade de agravo/recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 sobre multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque foi reconhecida ocorrência de erro material no acórdão anterior e porque os esclarecimentos visavam corrigir o julgamento e não protelar a demanda; mantida a compreensão de que, em regra, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, com efeitos infringentes para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.