REsp 1854139 - DECISAO

REsp 1854139 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque: (i) os embargos de declaração opostos pelas autoras visavam ao prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC em consonância com a Súmula 98/STJ; e (ii) a interpretação do seguro habitacional, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conduz ao entendimento de que vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro obrigatório vinculado ao SFH, razão pela qual o acórdão do TJPR que afastou a cobertura por inexistir risco atual de desmoronamento contrariou o entendimento desta Corte, devendo ser reconhecida a cobertura e os autos...

Parties
Autor: BENEDITA DOMINGUES DOS SANTOS; Autor: DIONIZIO BATISTELA; Autor: SINEZIO MEDEIROS; Autor: SUELI IRENE DA SILVA; Autor: TANIA APARECIDA DOS SANTOS; Ré: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A/CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, excluindo a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária
Processual Civil Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Seguro Habitacional Vícios De Construção +1 more

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Parties

BENEDITA DOMINGUES DOS SANTOS

Autor

DIONIZIO BATISTELA

Autor

SINEZIO MEDEIROS

Autor

SUELI IRENE DA SILVA

Autor

TANIA APARECIDA DOS SANTOS

Autor

LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A/CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Incidência da cobertura do seguro habitacional em face de vícios de construção (vícios estruturais) em contratos do SFH e interpretação das cláusulas de exclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque: (i) os embargos de declaração opostos pelas autoras visavam ao prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC em consonância com a Súmula 98/STJ; e (ii) a interpretação do seguro habitacional, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conduz ao entendimento de que vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro obrigatório vinculado ao SFH, razão pela qual o acórdão do TJPR que afastou a cobertura por inexistir risco atual de desmoronamento contrariou o entendimento desta Corte, devendo ser reconhecida a cobertura e os autos...

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, excluindo a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese vertente