REsp 1914984 - ACORDAO

REsp 1914984 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e encontrava-se suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que o recurso ostentou caráter infringente e não era cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURICIO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Penhorabilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Penhorabilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmulas

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Parties

MAURICIO GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (exigência de efetivo debate no aresto recorrido)
  3. 3 Penhorabilidade de vencimentos e exceção quando superior a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e encontrava-se suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que o recurso ostentou caráter infringente e não era cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração