REsp 1286750 - DECISAO

REsp 1286750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou todas as questões, concluiu pela prática de ato de improbidade com base no conjunto probatório e na existência de dolo (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992), de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se evidenciou desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse a revisão.

Parties
Embargante: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Co Réu: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Co Réu: MARIA LUCILIA GOMES; Co Réu: LEANDRO KASPER; Co Réu: MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO; Co Réu: EDUARDO DE ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Art. 535 Cpc/1973, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Art. 535 Cpc/1973 Proporcionalidade

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Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Co Réu

MARIA LUCILIA GOMES

Co Réu

LEANDRO KASPER

Co Réu

MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO

Co Réu

EDUARDO DE ARAUJO MARQUES

Co Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização da conduta como ato de improbidade administrativa (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou todas as questões, concluiu pela prática de ato de improbidade com base no conjunto probatório e na existência de dolo (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992), de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se evidenciou desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.