AREsp 1912523 - DECISAO

AREsp 1912523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada; assim, não se aplica multa e não se procede a majoração de honorários recursais no presente contexto processual.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015) Multa Processual +1 more

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material - art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à impugnação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada; assim, não se aplica multa e não se procede a majoração de honorários recursais no presente contexto processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.