AREsp 1827729 - DECISAO

AREsp 1827729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e o recorrente não indicou dispositivos legais violados, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 possível contradição e insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e o recorrente não indicou dispositivos legais violados, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.