REsp 1716090 - DECISAO

REsp 1716090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a CAIXA possui legitimidade passiva por atuar como agente executor de políticas habitacionais para baixa renda, não sendo cabível nesta Corte a rediscussão da matéria fática ou probatória; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório nem abuso de direito que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, nem a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Consumidor Civil Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL Responsabilidade Por Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Multas Processuais +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 legitimidade passiva da CAIXA quando atua como agente executor de políticas habitacionais
  3. 3 distinção entre agente financiador mero e agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a CAIXA possui legitimidade passiva por atuar como agente executor de políticas habitacionais para baixa renda, não sendo cabível nesta Corte a rediscussão da matéria fática ou probatória; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório nem abuso de direito que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, nem a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15