HC 525727 - DECISAO

HC 525727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; a decisão foi devidamente fundamentada, tendo adotado, por adesão, o entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, e por precedentes esta Corte considerou irrelevantes os motivos relativos ao cadastro ou descadastramento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no Portal de Intimações Eletrônicas; ademais, embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Questão De Ordem
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 caráter vinculante ou não da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL
  3. 3 regularidade da intimação dirigida à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e cadastro no Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; a decisão foi devidamente fundamentada, tendo adotado, por adesão, o entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, e por precedentes esta Corte considerou irrelevantes os motivos relativos ao cadastro ou descadastramento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no Portal de Intimações Eletrônicas; ademais, embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.