AREsp 1920457 - DECISAO

AREsp 1920457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; a questão sobrestamento já foi analisada e afastada no acórdão de origem; e não se identificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Sobrestamento
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Sobrestamento

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; a questão sobrestamento já foi analisada e afastada no acórdão de origem; e não se identificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa