REsp 1983430 - DECISAO

REsp 1983430 - DECISAO

Considerando que os argumentos trazidos no agravo interno mostraram-se plausíveis e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art.1021, §2º do CPC/2015 c/c art.259 do RISTJ e art.253, parágrafo único, II, d do RISTJ, sem, nesta fase, adentrar ao mérito definitivo das questões de direito material apontadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Súmula 284/stf, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Preclusão E Súmula 284/stf Reexame De Prova E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

União Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de honorários sucumbenciais sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que os argumentos trazidos no agravo interno mostraram-se plausíveis e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art.1021, §2º do CPC/2015 c/c art.259 do RISTJ e art.253, parágrafo único, II, d do RISTJ, sem, nesta fase, adentrar ao mérito definitivo das questões de direito material apontadas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 1021, § 2º, CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ)
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)