AREsp 1044659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal considerou que, embora haja entendimento de não incidência sobre auxílio-educação em tese, a embargante não discriminou as verbas integrantes da rubrica "Despesa Bolsa de Estudo" para demonstrar a quem se destinavam, restando preservada a presunção de liquidez e certeza do título executivo; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contribuições Previdenciárias, Bolsa De Estudos, Reexame De Provas, Súmula 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contribuições Previdenciárias Bolsa De Estudos Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo
  2. 2 necessidade de discriminação das bolsas para ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal considerou que, embora haja entendimento de não incidência sobre auxílio-educação em tese, a embargante não discriminou as verbas integrantes da rubrica "Despesa Bolsa de Estudo" para demonstrar a quem se destinavam, restando preservada a presunção de liquidez e certeza do título executivo; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual.