AREsp 1644799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão da alegada abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n. 9.785/2019 não foi examinada pela Corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties: Embargante: MARCELO MARTINS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Abolitio Criminis, Decreto Presidencial N. 9.785/2019, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Abolitio Criminis Decreto Presidencial N. 9.785/2019 Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 incidência do Decreto Presidencial n. 9.785/2019 (abolitio criminis)
3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração