REsp 1887255 - ACORDAO

REsp 1887255 - ACORDAO

Não há vício a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão recorrente fundamentou-se de forma clara e satisfatória sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, inclusive reconhecendo que a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento estritamente constitucional (art. 100 da CRFB/1988), matéria que não pode ser examinada em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; os embargos visam à rediscussão do mérito e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Aurora Tereza Menegasso Molz; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Precatório, Incidência De Norma Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Juros De Mora Precatório Incidência De Norma Constitucional +1 more

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Parties

Aurora Tereza Menegasso Molz

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial (art. 105, III, CRFB/1988)
  3. 3 incidência de fundamento constitucional (art. 100 da CRFB/1988) sobre juros de mora em precatório

Ratio Decidendi

Não há vício a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão recorrente fundamentou-se de forma clara e satisfatória sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, inclusive reconhecendo que a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento estritamente constitucional (art. 100 da CRFB/1988), matéria que não pode ser examinada em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; os embargos visam à rediscussão do mérito e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração