Pet 14585 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, a qual se encontra devidamente fundamentada ao assinalar a ausência dos requisitos autorizativos da tutela provisória de urgência cautelar e ao indeferir o efeito suspensivo com amparo nas Súmulas 07 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: LAIRDO GASPARELLO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência Cautelar, Intimação Para Leilões Em Alienação Fiduciária, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Cautelar Intimação Para Leilões Em Alienação Fiduciária Súmulas 07 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LAIRDO GASPARELLO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 presença dos requisitos autorizativos da tutela provisória de urgência cautelar
  3. 3 validade da intimação dos fiduciantes para leilões em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, a qual se encontra devidamente fundamentada ao assinalar a ausência dos requisitos autorizativos da tutela provisória de urgência cautelar e ao indeferir o efeito suspensivo com amparo nas Súmulas 07 e 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.