REsp 1887589 - ACORDAO

REsp 1887589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não estava eivado de omissão; a pretensão da embargante consistia em confrontar entendimentos divergentes sobre lei federal (matéria que exige embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ); e o precedente indicado nos embargos não fora mencionado nas razões do recurso especial, afastando a alegação de omissão.

Parties
Embargante: MILENA FERNANDES EVANGELISTA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Divergência, Compensação De Tributos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Divergência Compensação De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA FERNANDES EVANGELISTA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada pela embargante
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para enfrentar divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 presença ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não estava eivado de omissão; a pretensão da embargante consistia em confrontar entendimentos divergentes sobre lei federal (matéria que exige embargos de divergência conforme art. 266 do RISTJ); e o precedente indicado nos embargos não fora mencionado nas razões do recurso especial, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.