AREsp 1774101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a manifestar sua irresignação sem indicar, de forma específica, qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) exigido pelo art. 1022 do CPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Se os embargos cumpriram o requisito de indicação do vício exigido pelo art. 1023 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à apreciação do agravo interno e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a manifestar sua irresignação sem indicar, de forma específica, qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) exigido pelo art. 1022 do CPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.